12/03/1962 |
Apresentado - D.A. 14/04/62. |
07/06/1962 |
Parecer nº 1224/63 de Relator Especial Deputado Scalamandré Sorbrinho pela Comissão de Saúde e Higiene - favorável com Emenda - D.A. 11/06/63. |
05/09/1962 |
Parecer nº 2221/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 07/09/26. |
25/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 27/10/62. |
22/08/1963 |
Parecer nº 1861/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63. |
15/05/1964 |
Aprovado em segunda discussão com Emendas - D.A. 20/05/64.
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19/06/1964 |
Parecer nº 1726/64 da Comissão de Redação - D.A. 23/06/64. |
07/07/1964 |
Autógrafo nº 9085/64. |
03/08/1964 |
Mensagem nº 133/64 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 08/08/64. |
27/08/1964 |
Em discussão o Veto foi mantido - D.A. 01/09/64.
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15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |