31/10/1961 |
Apresentado - D.A. 04/11/61. |
27/12/1961 |
Parecer nº 3476/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 27/12/61. |
03/01/1962 |
Parecer nº 07/62 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A 03/01/62. |
08/05/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 11/05/62. |
05/09/1962 |
Parecer nº 2229/62 da Comissão de Redação - D.A. 07/09/62. |
22/10/1962 |
Autógrafo nº 7928/62. |
24/10/1962 |
Lei nº 7252, publicada em D.O. de 25/10/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.090 |