21/03/1962 |
Apresentado - D.A. 23/03/1962. |
08/06/1962 |
Parecer n.º 851/62 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 10/06/1962. |
14/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/08/1962. |
28/12/1962 |
Parecer n.º 4306/62 da C.S.C. favorável - D.A. 29/12/1962. |
11/01/1963 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento do Deputado Luciano Nogueira Filho, por estar tramitando na Casa projeto versando sobre matéria idêntica, também do autor do requerimento. D.A. 12/01/1963. |
14/01/1963 |
Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 452/55. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |