23/04/1962 |
Apresentado D.A. 25/04/1962 |
06/09/1962 |
Parecer nº. 2264/62 da C.C.J. favorável 09/09/1962 |
23/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 25/10/1962 |
09/03/1963 |
Parecer 315/63 da C.E.C. favorável. |
10/06/1963 |
Parecer 1300/63 da C.F.favorável 12/06/1963 |
18/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.101 |