22/03/1962 |
Apresentado - D.A. 24/03/1962. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1949/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 31/08/1962. |
04/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 06/09/1962. |
28/12/1962 |
RESTAURADO. |
09/03/1963 |
Parecer n.º 314/63 da C.S.C. favorável. |
22/04/1963 |
Adiada a 2ª. discussão a requerimento - D.A. 24/04/1963. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |