26/04/1962 |
Apresentado - D.A. 28/04/62. |
28/08/1962 |
Parecer nº 1832 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/08/62. |
04/09/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 06/09/62. |
16/05/1963 |
Parecer nº 967/63 da Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 18/05/63. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |