26/04/1962 |
Apresentado - D.A. 28/04/62. |
28/08/1962 |
Parecer nº 1831/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 30/08/62. |
26/10/1962 |
Parecer nº 3043/62 da Comissão de Finanças favorável com 20 sugestões de Emendas - D.A. 27/10/62. |
31/10/1962 |
Aprovado em discussão única com Emenda - D.A. 01/11/62. |
20/11/1962 |
Parecer nº 3514/62 da Comissão de Redação - D.A. 22/11/62. |
23/11/1962 |
Publicação da errata do Parecer nº 3514/62 da Comissão de Redação. |
28/11/1962 |
Autógrafo nº 8359/62. |
30/11/1962 |
Lei nº 7557. publicada em D.O. de 01/12/62. ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |