02/12/1966 |
Apresentado D.A- 05/12/66 |
19/12/1966 |
Parecer nº 1049/66 da C.C.J. favorável D.A- 21/12/66 |
19/12/1966 |
Parecer nº1050/66 do Relator Especial Deputado Nagib Chaid pela C.E favorável - D.A - 21/12/66 |
19/12/1966 |
Parecer nº 1051/66 da C.f.favorável D.A- 21/12/66 |
20/12/1966 |
Autógrafo 10.844/66 D.A- 05/01/67 |
29/12/1966 |
Em discussão o P.L. foi aprovado D.A- 31/12/66 |
30/12/1966 |
Lei nº 9587 - D.O 31/12/66 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.143 |