26/03/1962 |
Apresentado - D.A. 28/03/1962. |
06/08/1962 |
RESTAURADO. |
29/10/1962 |
Parecer n.º 3029/62 do Relator Especial, Deputado Cardoso Alves, pela C.C.J. favorável com emenda - D.A. 31/10/1962. |
07/11/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 09/11/1962. |
28/11/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |