26/06/1962 |
Apresentado - D.A. 28/06/1962. |
24/10/1962 |
Parecer n.º 2961/62 da C.C.J. favorável - D.A. 26/10/1962. |
30/10/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 01/11/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3328/62 da C. Redação - D.A. 17/11/1962. |
03/12/1962 |
Autógrafo n.º8354/62. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.593, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |