04/05/1962 |
Apresentado D.A. 06/05/1962 |
19/11/1962 |
Parecer nº. 3442/62 da C.C.J. favorável 21/11/1962 |
19/03/1963 |
Aprovado em 1ª. disucssão 21/03/1963 |
20/05/1963 |
Parecer nº. 1013/63 da C.E.C. favorável 22/05/1963 |
23/03/1964 |
Arquivado para Resolução 341 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |