30/04/1962 |
Apresentado - D.A. 03/05/62. |
09/08/1962 |
Parecer nº 1419 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 11/08/62. |
17/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 19/10/62 |
27/11/1962 |
Parecer nº 3692/62 da Comissão de Serviço Civil pelo relator especial Benedito Matarazzo - favorável - D.A. 29/11/62. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |