27/03/1962 |
Apresentado - D.A. 29/03/1962. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 744/62 da C.C.J. favorável - D.A. 02/06/1962. |
28/06/1962 |
Parecer n.º 1173/62 da C.E.C. favorável. |
07/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 09/08/1962. |
27/08/1962 |
Parecer n.º 1881/62 da C. Redação - D.A. 29/08/1962. |
24/09/1962 |
Autógrafo n.º 7798/62 . |
24/09/1962 |
Lei n.º 7.079, publicada em D.O. de 26/09/1962. |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |