07/05/1962 |
Apresentado D.A. 09/05/1962 |
28/08/1962 |
Parecer 1828/62 da C.C.J. favorável D.A. 30/08/1962 |
05/09/1962 |
Aproavdo em discussão única 07/09/1962 |
11/10/1962 |
Parecer 2483/62 da Redação 12/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo 8034/62 31/10/1962/ Lei 7317, ublicado em D.O. de 31/10/1962 |
01/11/1962 |
Publicação da errata da presente Lei. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.102 |