28/03/1962 |
Apresentado - D.A. 30/03/1962. |
08/08/1962 |
RESTAURADO. |
18/10/1962 |
Parecer n.º 2662/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 20/10/1962. |
09/11/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 10/11/1962. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3760/62 da C. Redação - D.A. 01/12/1962. |
19/12/1962 |
Autógrafo n.º 8401/62. |
21/12/1962 |
Lei n.º 7.636, publicada em D.O. de 22/12/1962. *** Arquivado. |