08/05/1962 |
Apresentado D .A. 10/05/1962 |
14/08/1962 |
Parecer 1544 da C.C.J. favorável D.A. 17/08/1962 |
28/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 30/08/1962 |
21/03/1963 |
Restaurado. |
02/04/1963 |
Parecer nº. 410/63 do Relator Especial, Deputado Nelson pereira, pela C.E.C. favorável 04/04/1963 |
24/04/1963 |
Parecer 469/63 do Relator Especial, Deputado Homero Silva pela C.F. favorável 26/04/1963 |
18/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |