09/05/1962 |
Apresentado D.A. 11/05/1962 |
28/06/1962 |
Parecer 1160/62 da C.C.J. favorável. |
22/08/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 24/08/1962 |
11/10/1962 |
Parecer 2492/62 da Redação 12/10/1962 |
29/10/1962 |
Autógrafo 8035/62 31/10/1962/ Lei 7318, publicado em D.O. de 31/10/1962. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |