28/03/1962 |
Apresentado - D.A. 30/03/1962. |
30/05/1962 |
Parecer n.º 746/62 da C.C.J. favorável - D.A. 02/06/1962. |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 13/06/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2291/62 da C.E.C. favorável com emenda - D.A. 09/09/1962. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3772/62 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda do Relator Especial, Deputado Angelo Zanini - D.A. 01/12/1962. |
20/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 22/12/1962. |
04/01/1963 |
Parecer n.º 44/63 da C. Redação - D.A. 05/01/1963. |
16/01/1963 |
Autógrafo n.º 8515/63. |
22/01/1963 |
Lei n.º 7.727, publicada em D.O. de 23/01/1963. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |