16/05/1962 |
Apresentado - D.A. 18/05/62. |
26/06/1962 |
Parecer nº 1049/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
22/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 24/08/62. |
11/10/1962 |
Parecer nº 2490/62 da Comissão de Redação - D.A. 12/10/62. |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 8037/62 - D.A. 25/10/62. |
26/10/1962 |
Lei nº 7279, publicada em D.O. de 27/10/62 - ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |