28/03/1962 |
Apresentado - D.A. 30/03/1962. |
28/06/1962 |
Parecer n.º 1167/62 da C.C.J. favorável. |
08/08/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 10/08/1962. |
19/10/1962 |
Parecer n.º 2760/62 da C.A.S. favorável com emenda - D.A. 20/10/1962. |
27/12/1962 |
Parecer n.º 4277/62 da C.F. favorável ao Projeto de Lei e a emenda - D.A. 28/12/1962. |
15/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 17/01/1963. |
25/01/1963 |
Parecer n.º 238/63 da C. Redação. |
11/02/1963 |
Autógrafo n.º 8636/63 - D.A. 12/02/1963. |
15/03/1963 |
Mensagem n.º 95/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/03/1963. |
05/04/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |