Documento |
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Número Legislativo |
347
/ 1962
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Ementa |
Dispõe sobre alterar a redação do Artigo 3º., da Lei n.º 6.290 de 13/09/1961.
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Data de Publicação |
10/05/1962
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Costa
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
Documento não Indexado. |
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103
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