15/10/1962 |
Apresentado |
06/12/1962 |
Parecer 3961/62 da CCJ - favorável - DA 08/12/62 |
07/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 09/01/63 |
14/02/1963 |
Parecer 256/63 da CAS - favorável - DA 15/02/63 |
06/05/1963 |
Parecer 615/63 da CF - favorável - DA 08/05/63 |
18/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |