18/05/1962 |
Apresentado D.A. 20/05/1962 |
12/12/1962 |
Parecer 4047/62 da C.C.J. favorável 14/12/1962 |
07/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 09/03/1963 |
22/08/1963 |
Parecer nº. 1890/63 da C.E.C. favorável 24/08/1963 |
14/04/1964 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |