21/08/1961 |
apresentado - DA 23-8-61 |
25/10/1961 |
Parecer n. 2543/61 da CCJ favarável - DA 27-10-61 |
29/11/1961 |
Parecer n. 3080/61 da CF fav. c/3 sugestões de emendas - DA 1.12.61 |
13/12/1961 |
Aprovado em disc. única c/emenda - DA 15-12-61 |
27/12/1961 |
Parecer 3462/61 da C. de Redação - DA 27-12-61 |
13/01/1962 |
Autógrafo n. 7326 |
16/01/1962 |
Lei n. 6744, publ. em DO de 17-1-62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.083 |