14/05/1962 |
Apresentado - D.A. 16/05/1962. |
29/08/1962 |
Parecer n.º 1836/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/08/1962. |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 07/09/1962. |
08/11/1962 |
Parecer n.º 3204/62 da C.F. favorável com emenda - D.A. 10/11/1962. |
17/04/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 19/04/1963. |
08/05/1963 |
Parecer n.º 671/63 da C. Redação - D.A. 10/05/1963. |
03/06/1963 |
Autógrafo n.º 8753/63 - D.A. 05/06/1963. |
06/06/1963 |
Lei n.º 7.917, publicada em D.O. de 07/06/1963. |
11/06/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |