18/10/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4025/62 da CJ - favorável - DA 14/12/62 |
08/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 12/01/63 |
21/02/1963 |
Parecer 281/63 da CAS - favorável - DA 22/02/63;
Parecer 289/63 da CF - favorável - DA 22/02/63. |
07/03/1963 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 09/03/63 |
08/05/1963 |
Parecer 708/63 da C. da Redação - DA 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8738/63 - DA 05/09/63 |
06/06/1963 |
Mens. 169/63 do Sr. Governador, com veto total - DA 08/06/63 |
05/08/1963 |
Em discussão, o veto foi mantido - DA 07/08/63 ( veto rejeitado) |
09/08/1963 |
LEI 7.954 - DA 10/08/63 (Assembléia) |
21/08/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |