23/05/1962 |
Apresentado D.A. 25/05/1962 |
26/06/1962 |
Parecer nº. 1045/62 da C.C.J. favorável |
28/06/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 01/07/1962 |
17/08/1962 |
Parecer 1646 da Comissão de Redação D.A. 19/08/19623 |
09/09/1962 |
Autógrafo nº. 7668/62 |
10/09/1962 |
Lei nº. 6964 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |