15/05/1962 |
Apresentado - D.A. 17/05/1962. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1834/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/08/1962. |
03/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 05/09/1962. |
06/10/1962 |
RESTAURADO. |
13/11/1962 |
Juntado deste ao Projeto de Lei n.º 301/62. |
27/09/1963 |
Mensagem n.º 234/63 do Sr. Governador dando nova redação ao Artigo 2º. da proposição - D.A. 01/10/1963. |
07/10/1963 |
Desentranhamento deste ao Projeto de Lei n.º 301/62. |
15/11/1963 |
Parecer n.º 3504/63 da C.F. favorável com emenda - D.A. 15/11/1963. |
26/11/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 29/11/1963. |
05/12/1963 |
Parecer n.º 3732/63 da C. Redação - D.A. 05/12/1963. |
11/12/1963 |
Autógrafo n.º 8873/63. |
13/12/1963 |
Lei n.º 8.039, publicada em D.O. de 14/12/1963. |
20/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |