24/05/1962 |
Apresentado D.A. 26/05/1962 |
28/08/1962 |
Parecer 1959 da C.C.J. favorável D.A. 31/08/1962 |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 07/09/1962 |
29/11/1962 |
Parecer 3805/62 da C.E.C favorável 01/12/1962 |
13/12/1962 |
Parecer 4088/62 da C.F. favorável 15/12/1962 |
03/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 05/01/1963 |
08/01/1963 |
Parecer nº. 99/63 da Comissão de Redação D.A. 09/01/1963 |
11/02/1963 |
Autógrafo nº. 8558/63 D.A. 12/02/1963 |
15/03/1963 |
Mensagem nº. 94/63 do Senhor Governador com veto total D.A. 16/03/ |
05/04/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/05/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |