15/01/1958 |
Apresentado - D.A. 15/01/58. |
13/06/1958 |
Pareceres favoráveis 922/58 da C.C.J. e 923/58 da C.O.P.T.C. |
23/07/1958 |
Discussão única foi aprovado ( 23ª Sessão Extra) |
19/08/1958 |
Parecer 1761/58 da C.R. |
28/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5290) - D.O. 30/08/58. |
05/09/1958 |
Lei 4860 - D.O. 05/09/58. ************** Retificação da publicação - D.O. 07/09/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |