04/06/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4021/62 da C.C.J. favorável 14/12/1962 |
20/12/1962 |
Aproavdo em 1ª. discussão 22/12/1962 |
09/01/1963 |
Parecer 122/63 da C.E.C. favorável 10/01/1963 |
11/01/1963 |
Parecer 149/63 da C.F. favorável |
14/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão 16/01/1963 |
16/01/1963 |
Parecer 221/63 da Comissão de redação |
06/02/1963 |
Autógrafo nº 8.625/63 |
06/02/1963 |
Lei nº. 7819 publicado em D.O. de 07/02/1963 |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |