23/08/1961 |
Apresentado - Da 25/08/61 |
10/11/1961 |
Parecer 2819/61 da CCJ, favorável - DA 12/11/62 |
12/01/1962 |
Parecer 63/62 da CF, favorável com sugestões de emendas. |
16/01/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda - DA 19/01/62 |
15/03/1962 |
Parecer 97/62 da CR - DA 17/03/62 |
30/03/1962 |
Autógrafo nº 7.363/62 |
03/04/1962 |
Lei nº 6.780 - DO 04/04/62 |
11/04/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |