18/10/1962 |
Apresentado |
26/12/1962 |
Parecer 4262/62 da CCJ - favorável - DA 27/12/62 |
21/02/1963 |
Parecer 290/63 da CF, favorável c/15 sugestões de emendas de vários deputados - DA 23/02/63 |
05/03/1963 |
Aprovado em discussão única c/emenda - DA 07/03/63 |
04/04/1963 |
Parecer 415/63 do Rel. Esp., Dep. Ariovaldo Roscito, pela C. de Redação - DA 06/04/63. |
04/05/1963 |
Autógrafo 8691/63 |
08/05/1963 |
Retificação do Parecer 415/63;
Retificação do Autógrafo 8691/63. |
09/05/1963 |
Lei 7894, publicada em DO de 10/05/63 |
10/05/1963 |
Mens. 145/63 do Sr.Governador c/veto parcial - DO 11/05/63 |
07/06/1963 |
Em discussão, o veto foi rejeitado - DA 12/06/63 |
24/06/1963 |
Lei 7.949, publicada em DA de 25/06/63. |
02/08/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |