11/06/1962 |
Apresentado D.A. 13/06/1962 |
05/09/1962 |
Parecer nº. 2239/62 da C.C.J. favorável D.A. 07/09/1962 |
16/10/1962 |
Aprovado em discussão única D.A. 18/10/1962 |
26/10/1962 |
Parecer n]. 3090/62 da Comissão de Redação D.A. 27/10/1962 |
16/11/1962 |
Lei nº. 7456 publicada em D.O. de 17/11/1962. Arquivado. |
20/11/1962 |
Autógrafo nº. 8.265/62 D.A. 22/11/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |