12/06/1962 |
Apresentado D.A. 14/06/1962 |
12/06/1963 |
Parecer nº. 1323/63 da C.C.J. favorável 15/06/1963 |
12/08/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 15/08/1963 |
28/11/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |