12/06/1962 |
Apresentado D.A. 14/06/1962 |
28/08/1962 |
Parecer nº. 1985/62 da C.C.J. favorável D.A. 31/08/1962 |
09/11/1962 |
Aprovado em disucssão única D.A. 10/11/1962 |
20/11/1962 |
Parecer n]. 3516/62 da Comissão de Redação D.A. 22/11/1962 |
03/12/1962 |
Autógrafo nº. 8376/62 |
05/12/1962 |
Lei nº. 7583 publicado em d.o. DE 06/12/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |