25/05/1962 |
Apresentado - D.A. 27/05/1962. |
24/10/1962 |
Parecer n.º 2954/62 da C.C.J. favcorável - D.A. 26/10/1962. |
07/11/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 09/11/1962. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3763/62 da C. Redação - D.A. 01/12/1962. |
19/12/1962 |
Autógrafo n.º 8407/62. |
21/12/1962 |
Lei n.º 7.633, publicada em D.O. de 22/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |