12/06/1962 |
Apresentado D.A. 14/06/1962 |
29/11/1962 |
Parecer 3784/62 da C.C.J. favorável 01/12/1962 |
21/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão 22/12/1962 |
03/01/1963 |
Parecer 25/63 da C.E.C. favorável 04/01/1963 |
31/03/1964 |
Parecer 103/64 do Relator Especial Deputado Mario Teles pela C.F. favorável 02/04/1964 |
04/05/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão 07/05/1964 |
26/05/1964 |
Parecer nº. 1248/64 da Comisão de Redação |
17/06/1964 |
Autógrafo nº. 9033/64 |
19/06/1964 |
Lei nº. 8186 publicada em D.O. de 23/06/1964 |
03/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |