11/06/1962 |
Apresentado - D.A. 13/06/62. |
26/06/1962 |
Parecer nº 1038/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
26/06/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 28/06/62. |
27/06/1962 |
Parecer nº 1133/62 da Comissão de Redação. |
13/07/1962 |
Autógrafo nº 7429
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13/08/1962 |
Lei nº 6828, publicada em D.A. 14/07/62. |
16/08/1962 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |