22/10/1962 |
Apresentado |
12/12/1962 |
Parecer 4028/62 da CJ - favorável - DA 14/12/62 |
04/05/1964 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 07/4/64 |
08/10/1964 |
Parecer 3373/64 da CEC - favorável - 10/10/64 |
03/11/1964 |
Parecer 3723/64 da CF - favorável - DA 05/11/64 |
04/11/1964 |
Errata do parecer 3723/64 da CF - DA 06/11/64 |
12/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.115 |