14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
14/11/1962 |
Parecer 3421/62 da C.C.J. favorável 17/11/1962 |
18/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 20/02/1963 |
19/12/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |