29/06/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 29/06/2010 |
30/06/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
02/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
03/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
04/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
05/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
06/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' da 'XIII CRI'. |
03/12/2010 |
Devolvido da Relatora Deputada Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
25/03/2011 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177, da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.103 |