| 02/08/1962 |
Apresentado - D.A. 04/08/62. |
| 14/11/1962 |
Parecer nº 3399/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 17/11/62. |
| 19/02/1963 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 21/02/63. |
| 22/05/1963 |
Parecer nº 1034/63 de Relator Especial Deputado Castro Prado pela Comissão de Educação e Cultura - favorável - D.A. 25/05/63. |
| 22/08/1963 |
Parecer nº 1858/63 da Comissão de Finanças - favorável - D.A. 24/08/63 |
| 16/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |