26/06/1962 |
Apresentado - D.A. 28/06/1962 |
26/12/1962 |
Parecer n.º 4270/62 da C.C.J. favorável - D.A. 27/12/1962. |
08/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 12/01/1963. |
14/02/1963 |
Parecer n.º 258/63 da C.A.S. favorável - D.A. 15/02/1963. |
06/05/1963 |
Parecer n.º 616/63 da C.F. favorável - D.A. 08/05/1963. |
22/04/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 25/04/1964. |
18/05/1964 |
Parecer n.º 1118/64 da C. Redação - D.A. 20/05/1964. |
03/06/1964 |
Autógrafo n.º 9019/64. |
10/06/1964 |
Mensagem n.º 93/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 12/06/1964. |
06/08/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto - D.A. 11/08/1964. |
17/08/1964 |
Lei n.º 8.249, publicada em D.O. de 17/08/1964. |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |