27/06/1962 |
Apresentado - D.A. 29/06/1962. |
11/09/1962 |
Juntada deste ao Projeto de Lei n.º 1915/59. |
16/09/1964 |
Arquivado juntamente com o Projeto de Lei n.º 1915/59 que teve veto total mantido. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |