06/08/1962 |
Apresentado. |
29/10/1962 |
Parecer n.º 2908/62 da C.C.J. favorável. Parecer n.º 3103/62 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 31/10/1962. |
06/11/1962 |
Parecer n.º 3189/62 da C.F. favorável - D.A. 08/11/1962. |
08/11/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 10/11/1962. |
20/11/1962 |
Parecer n.º 3522/62 da C. Redação - D.A. 22/11/1962. |
03/12/1962 |
Autógrafo n.º 8382/62. |
05/12/1962 |
Lei n.º 7.594, publicada em D.O. de 06/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |