18/06/1962 |
Apresentado. D.A. 20.06.1962. |
21/02/1963 |
Parecer nº 280/63 do Relatorio Especial do Deputado Vicente Botta pela C.C.J. favoravel. |
12/08/1963 |
Parecer 1592/63 da C.E.C., C.E.C., favoravel 14.08.1963. |
18/10/1963 |
Parecer 2891/63 do Relatorio Especial do Deputado Salgot Castillion pela C.F. favoravel 22.10.1963. |
15/04/1964 |
Aprovado em 1º discusão 17.04.1963. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |