21/08/1962 |
Apresentado D.A. 23/08/1962 |
21/12/1962 |
Parecer 4227/62 da C.C.J. favorável 22/12/1962 |
08/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 12/01/1963 |
18/12/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |