22/08/1962 |
Apresentado D.A. 24/08/1962 |
03/12/1962 |
Restaurado. |
02/01/1963 |
Parecer 10/63 do Relator Especial Deputado Silva Azevedo pela C.C.J. favorável 03/01/1963 |
08/01/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão 12/01/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |