22/08/1962 |
Apresentado D.A. 24/08/1962 |
19/11/1962 |
Parecer nº. 3465/62 da C.C.J. favorável com sugestão de emenda 21/11/1962 |
05/04/1963 |
Parecer nº. 435/63 do Relator Especial Deputado Costabile Romano para C.E.C. favorável ao P.L. e a emenda de fls.9 06/04/1963 |
23/04/1963 |
Aprovada em discussão única com emenda 25/04/1963 |
08/05/1963 |
Parecer 658/63 da Comissão de Redação 10/05/1963 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8733/63 05/06/1963 |
05/06/1963 |
Lei nº. 7914 publicada em D.O. de 07/06/1963 |
11/06/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |